CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 3 de Dezembro de 2013, a sua 40.ª

Sessão Ordinária.Antes de iniciar a Sessão, o Governo observou 1 minuto de silêncio, em
memória das vítimas do acidente do avião das LAM, ocorrido no dia 29 de
Novembro de 2013.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– A Proposta de Lei do Audiovisual e Cinema, a submeter à Assembleia da

República.A proposta de Lei define os princípios de acção do Estado, no quadro do
fomento, desenvolvimento e protecção da arte de audiovisual e das actividades cinematográficas e estabelece o regime jurídico da produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais e cinematográficas.

- O Decreto que aprova os Termos de Concessão da Linha Ferroviária

Moatize a Macuse. O Decreto estabelece a base legal que permita a concessão, a um operador privado, da construção, operação, manutenção e gestão das Linhas Ferroviárias de Moatize à Macuse e exploração comercial do serviço de transporte ferroviário de carga e de passageiros.

- O Decreto que aprova os Termos da Concessão das Infra-estruturas do

Terminal Portuário de Macuse.O Decreto estabelece a base legal que permita a concessão, a um operador privado, da construção, operação, manutenção e gestão das
infra-estruturas portuárias do Terminal Portuário de Macuse, no Distrito de Namacurra, na Província da Zambézia, para exploração comercial do serviço portuário.

- O Decreto que estabelece os Termos de Transição do Pessoal do Quadro

da Polícia da República de Moçambique, da antiga nomenclatura para a
actual, nos termos da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da
República de Moçambique.

- O Decreto que alarga o prazo estabelecido pelo Decreto n.º 28/2010, de

13 de Agosto, para a habilitação à pensão de reforma dos militares das
extintas Forças Armadas de Moçambique (FAM/FPLM).

- Resolução que determina a incorporação de 1000 recrutas para o Serviço

Cívico de Moçambique, em 2014.

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o Exim Bank da China, no dia 15 de Novembro de 2013, no montante de RMB 656.000.000,0, equivalente a USD 104.103.974,13, destinado ao financiamento do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional n.º 6, Beira-Machipanda.

O Governo apreciou ainda as informações sobre:

- O Acidente de Aviação das LAM;

- A Imigração Estrangeira em Moçambique;

- O ponto de situação do processo de Migração de Rádio e Televisão do

Sistema Analógico para o Digital;

- A situação dos Transportes Públicos Urbanos nas Cidades de Maputo e

Matola."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.