CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Novembro de 2013, a sua 38.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou:

− A preparação da participação de Moçambique, na Cimeira de Chefes de

Estado e de Governo da Commonwealth, a realizar-se de 15 a 17 de Novembro de 2013, em Sri Lanka;

− O Relatório da participação da delegação de Moçambique, chefiada por

Sexa o Primeiro Ministro, na Cimeira Conjunta dos Países da SADC e

da Conferência Intergovernamental para a Região dos Grandes Lagos
(CIRGL), em Pretória, África do Sul, a 04 de Novembro de 2013;

− O Relatório da Visita de Trabalho de Sexa o Primeiro-Ministro à

República de Angola, de 27 a 30 de Outubro de 2013.

Nesta Sessão o Governo apreciou e aprovou:

− A proposta de Lei da Educação Profissional, a submeter à Assembleia

da República.A Lei estabelece o quadro de organização, estruturação e de
funcionamento da Educação Profissional, bem como do exercício, pelo
Estado, da sua acção reguladora, supervisora e de garantia da
qualidade da formação e serviços prestados pelas instituições à ela
ligadas.

− O Decreto que aprova o Regime de Amortizações dos Activos e Revoga

a Portaria n.º 20817, de 27 de Janeiro de 1968.O regime aplica-se às empresas sujeitas ao Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC), bem como aos titulares de rendimentos da segunda categoria do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas
 
  
Singulares (IRPS), que possuem ou devam possuir contabilidade organizada, nos termos dos respectivos Códigos.

− O Decreto que aprova o Regulamento de Reavaliação dos Activos

Tangíveis. O Regulamento de Reavaliação visa a actualização dos Activos
Tangíveis do valor patrimonial, em conformidade com a actual realidade
económica do País e consagra a não sujeição à tributação dos
resultados da reavaliação operada, mas aceitando, para efeitos fiscais,
os aumentos das amortizações derivados, para prevenir o efeito
negativo e erosão das receitas do Estado.

− A Resolução que reconduz Manuel Joaquim Carrilho Alvarinho, como

Presidente do Conselho da Regulação de Água (CRA) e Laurinda dos
Anjos Kanji Simião e António Fernando Laice como Membros do
Plenário do Conselho de Regulação de Água (CRA), respectivamente.

− O Plano de Contingência da Época Chuvosa e Ciclónica 2013/2014.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:

− O Balanço da Implementação da Reforma da Educação Profissional

(REP);

− O Balanço da Implementação do Plano Director de Gestão de

Calamidades, de Abril a 18 de Outubro de 2013;

− O Relatório de Implementação do Programa Estratégico de Redução da

Pobreza Urbana (PERPU), no Primeiro Semestre de 2013;

− O Relatório de Avaliação Final da Implementação do Plano Nacional de

Acção para a Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, 2008-

2012;

 

 

− A Premiação Desportiva 2013."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.