CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 1 DE OUTUBRO DE 2013

O Conselho de Ministros realizou, no dia 1 de Outubro de 2013, a

sua 34.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que cria a Inspeção Geral de Finanças e aprova

o respectivo regime de actividades.A criação da Inspecção Geral de Finanças visa aperfeiçoar um serviço central de controlo, auditoria e fiscalização da
Administração Financeira do Estado dotada de uma estrutura organizacional, material e de recursos humanos que lhe permitam, com eficácia, a prossecução da sua função determinante, no âmbito do Controlo Interno, para contribuir na
boa gestão dos recursos públicos, em coordenação com outros entes públicos.
– O Decreto que cria o Gabinete para a Implementação do Programa de Emergência para a Reconstrução e Reabilitação de Estradas e Pontes, no período pós-cheias, abreviadamente, por Gabinete de Emergência.
O Gabinete de Emergência é uma unidade autónoma, de carácter temporária e subordinada ao Director Geral da Administração Nacional de Estradas e tem como objectivo assegurar execução dos projectos de engenharia, preparar os
processos para licitação dos trabalhos e obras requeridas, bem como monitorar e supervisionar as obras para a reconstrução de estradas e pontes, no período pós-cheias.
 – A Resolução que reconhece a Fundaçao José Ibrahimo Abudo a Qualidade de Sujeito com personalidade Jurídica.
– A Resolução que ratifica o Quadro de Cooperação para o Desenvolvimento entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana, assinado em Maputo, no dia 02 de Setembro de 2013.
– A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana, relativo ao apoio ao Orçamento do Estado, no montante de 15.000.000,00 de Euros (quinze milhões de Euros), assinado em 23 de Março de 2013, em Maputo.
– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, no dia 13 de Setembro de 2013, no montante de USD 71.851.152,00 (setenta e um milhões, oitocentos cinquenta e um mil, cento cinquenta e dois dólares americanos), destinado
ao financiamento da construção do edifício para Escritórios da Presidência da República. O Governo apreciou ainda as informações sobre:
– Os resultados do Censo da Pesca Artesanal 2012.
– A reparação e manutenção de diques no Alto e Baixo Limpopo."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE PORTUGAL.