CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 06 de Agosto de 2013, a sua 26.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que aprova o Regulamento das Parcerias Público-Privadas e

Concessões Empresariais de Pequena Dimensão.O Regulamento aplica-se a todos os empreendimentos de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão, levadas acabo no país, sob a iniciativa ou decisão e controlo de entidades governamentais, a nível central, provincial e distrital, das autarquias locais, bem como sob a iniciativa do sector privado.

– O Decreto que altera os artigos 209 e 210 do Decreto n.º 3/2004, de 29 de

Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto.Esta alteração visa actualização do regime jurídico do Plenário de Justiça Desportiva ao actual contexto sócio-económico do País, bem como conferir-lhe a dinâmica institucional e garantir a celeridade e flexibilidade processual.

– O Decreto que aprova o Regulamento de Competências dos Técnicos

Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular.O Regulamento estabelece normas para a actividade de elaboração de projectos, execução ou exploração de instalações eléctricas de serviço particular e aplica-se a pessoas singulares e colectivas.

– Decreto que cria o Comissariado-Geral para a Expo Milano 2015.

O Comissariado-Geral é uma entidade temporária de apoio ao Governo na
coordenação e organização da participação de Moçambique na ExposiçãoUniversal 2015, de Milão, República da Itália, mais conhecida por “Expo Milano
2015”.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

– O Zoneamento Agro-Ecológico Nacional (Escala 1:250.000);

– O ponto de situação de ocupação de terras no 1.º Semestre de 2013;

– O ponto de situação da Gestão e Manutenção de Estradas revestidas com

portagens."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.