CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 18 de Junho de 2013, a sua 19.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

• O Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de Gasoduto para o Transporte de Gás Natural de Beluluane – Matola a Cidade de Maputo e Marracuene à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, ENH, Empresa Pública.O Projecto da ENH tem como objectivo: – Transportar, fornecer gás natural para a produção de electricidade numa capacidade superior a 50 MW e alimentar uma rede de distribuição, em volumes que podem ultrapassar os 2,0 MGJ/a.

• Decreto que aprova o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.O Decreto visa conformar o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais à actual Lei do Trabalho, introduzir novas fórmulas para o cálculo das pensões e indemnizações, bem como a possibilidade da revisão das pensões em resultado do agravamento ou em função da corrosão dos elementos que sirvam de base para o seu cálculo.

• Decreto que estabelece o regime de regularização dos Contratos em Situação de Irregular dos Agentes do Estado.Este diploma aplica-se aos agentes do Estado em exercício de funções nos órgãos centrais, provinciais, distritais e instituições subordinadas e tuteladas, iniciadas até 31 de Dezembro de 2012, cuja remuneração seja suportada pelo Orçamento do Estado e abrange ainda os agentes do Estado cujo vínculo laboral com a Administração Pública tenha sido interrompido na sequência da aplicação do mecanismo electrónico de processamento de salário (e-folha).

• Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 29 de Maio de 2013, em Marraquexe – Marrocos, no montante de USD 10,000,000,00, destinado ao Financiamento do Projecto de Electrificação Rural da Província do Niassa.

• Resolução que nomeia, Jorge Olívio Penicela Nhambiu, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional do Parque da Ciência e Tecnologia, E.P.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

• O Processo de Recenseamento Eleitoral;

• A Situação do Sector de Saúde;

• A Implementação da Estratégia da Aceleração da Prevenção do HIV-SIDA;

• A Plataforma Integrada de Prestação de Serviços ao Cidadão;

• As Comemorações do Dia Internacional da Função Pública, a celebrar no dia 23 de Junho de 2013;

• O Projecto de Reabilitação e Transformação do Edifício “Vila Algarve” em Museu de Resistência ao Colonialismo Português;

• Os Compromissos Financeiros dos Parceiros de Apoio Programático (PAPs) para o Exercício Económico de 2014." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.