CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 07 de Maio de 2013, a sua 13.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

- Decreto sobre o reajustamento salarial dos Funcionários e Agentes

da Administração Pública e dos Pensionistas e Rendistas do Estado;

- Decreto sobre o reajustamento salarial dos membros da Policia da

República de Moçambique (PRM);

- Decreto sobre o reajustamento salarial dos membros das Forças

Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

- Decreto que aprova a alteração e criação de grupos salariais e da

tabela indiciária de determinadas carreiras de regime especial, do

Sistema de Carreiras e Remuneração em vigor no Aparelho do

Estado.

- Decreto que aprova o Regulamento de Substâncias Explosivas.

O Regulamento estabelece os procedimentos a observar para o

licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, porte, detenção,
uso, importação exportação e reexportação, trânsito, abate e
transporte, bem como as medidas de segurança a serem adoptadas
pelos utilizadores de substâncias explosivas. 

 

 

- Decreto que aprova o pagamento de Subsídio de Reinserção Social

Especial para os desvinculados das Forças de Defesa e Segurança
concentrados na Escola de Condução Militar
Este Decreto tem em vista estabelecer um quadro jurídico para
proceder a reinserção social dos desvinculados da Forças de Defesa
e Segurança até a data da assinatura do Acordo Geral de Paz.

- Resolução que ratifica o Protocolo de Cooperação entre os Estados

Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),
no domínio da Segurança Pública e da Segurança Interna, assinado
no dia 12 de Abril de 2013, em Maputo, Moçambique.O Protocolo contribuirá para materialização dos mecanismos de cooperação em assuntos de interesse mútuo entre os Estados membros da CPLP, resultando daí a promoção, o fortalecimento e coesão da cooperação em matéria policial, migratória, salvaçãp
pública e serviços prisionais, bem como a troca de informações
relevantes e necessárias sobre o controlo da criminalidade nos
Estados Membros e a partilha de boas práticas e experiências sobre
modelos de organização institucional.

- Resolução que ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da

República de Moçambique e o Governo da República do Malawi no
domínio da Segurança Pública, assinado no dia 03 de Abril de 2013,
em Lilongwe, Malawi.O Acordo, que tem em vista responder a complexidade e o carácter transnacional da criminalidade, contribuirá para a materialização dos
mecanismos de cooperação em assuntos de interesse mútuo,resultando daí o acesso a informações de utilidade estratégica para ambos os países.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

- O Relatório das Petições Recebidas e Tramitadas na Administração

Pública no II Semestre de 2012;

- A acções realizadas na Área da Mulher e Género em 2012;

 

- A gestão dos Recursos Florestais e o Fomento do Algodão;

- As Reuniões dos Ministros das Finanças e de Investimento e do

Painel de Avaliação pelos Pares de 17 a 18 de Maio de 2013, respectivamente;

- A segunda Reunião dos Ministros da Ciência e Tecnologia da CPLP,

em Maputo, de 19 à 20 de Junho de 2013;

- O Relatório de Participação de Moçambique no 7.º Fórum de Energia

Alemanha-África 2013, em Hamburgo, de 07 à 10 de Abril de 2013;

- A Reunião de Ministros da CPLP sobre a Igualdade do Género,

Maputo, em 16 de Maio de 2013." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.