CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 28 DE MAIO 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 28 de Maio de 2013, a sua 16.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto de revisão do Decreto n.º 7/2004, de 1 de Abril, que

cria o Conselho Nacional para o Avanço da Mulher Esta revisão visa a criação dos Conselhos Provinciais e dos Conselhos Distritais para o Avanço da Mulher e permitir que as actividades sejam dirigidas pelos respectivos Secretários

Permanentes.

- A Resolução que autoriza, provisoriamente, o pedido da

Sociedade Massingir Agro-Industrial, SA, para a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 31.330 hectares, localizada nos Postos Administrativos de Zulo e Massingir-Sede, Distrito de

Massingir, Província de Gaza, destinada a plantação de canade-açúcar.

- A Resolução que autoriza, provisoriamente, o pedido da

Sociedade de Investimento de Limpopo, para a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 12.000 hectares, localizada no Posto Administrativos de Zulo, Distrito de Massingir, Província de

Gaza, destinada a plantação de cana-de-açúcar. 

 

 

- A Resolução que reconhece à Fundação Wiwanana, a

qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica.A Fundação Wiwanana, com sede na Província de Cabo Delgado, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica, de utilidade social, filantrópica, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e que tem por objectivo contribuir para o melhoramento das principais determinantes de saúde ao nível de base, através de um processo de desenvolvimento de capacidades baseadas na participação da comunidade e no

empoderamento da sociedade civil.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre

o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 15 de Março de 2013, no valor UA 38.650.000.00, destinado ao financiamento doProjecto de Corredor de Estrada de Nacala – Fase III.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre

o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano

de Desenvolvimento, assinado no dia 15 de Março de 2013, no

valor UA 180.000.00, destinado ao financiamento do Projecto

de Corredor de Estrada de Nacala – Fase III.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

- A Conta Geral do Estado de 2012;

- O ponto de situação da emissão dos Cartões de Identificação,

Assistência Médica e Crachás, em 2012;

- O Recenseamento Eleitoral." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE