CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO 21 DE MAIO 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Maio de 2013, a sua 15.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou as propostas de Lei das Áreas de Conservação e de Lei que cria o Serviço Nacional de Migração, a submeter à Assembleia da República.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais.O diploma visa aumentar a eficiência económica e adequar o instituto de falência e da insolvência à dinâmica do desenvolvimento económico, à premência do melhoramento de negócios no País, bem como à segurança jurídica e celeridade processual.

- O Decreto que aprova os Modelos de Licença de Exploração de Casino e de Licença de Exploração de Sala de Maquinas de Jogo fora dos Casinos.

- O Decreto que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial.
O Regulamento pretende adequar os vários requisitos e procedimentos de Licenciamento previstos na legislação em vigor à actual situação socioeconómica do Pais, com vista à melhoria do Ambiente de Negócios.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, no valor de USD 50.000.000, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 19 de Abril de 2013, em Maputo, destinado ao Financiamento do Projecto de Assistência Técnica a Gás e Minas;

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, no valor de USD 29.800.000, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 19 de Abril de 2013, em Maputo, destinado ao Financiamento do Projecto de Produtividade Agrícola para África Austral;

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, no valor de USD 50.000.000, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 19 de Abril de 2013, em Maputo, destinado ao Financiamento do Projecto de Protecção Social;

- A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo, no valor de USD 2,750,000.00, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), assinado no dia 08 de Novembro de 2012, em Maputo, destinado ao Financiamento do Projecto de Sistema de Regadio e Resiliência do Baixo Limpopo.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório dos Exames Nacionais de 2012 e as informações sobre:

- A Campanha Agrária;

- A Situação dos Regadios;

- O preço mínimo do Algodão Caroço, a vigorar na Campanha Agrária;

- O Amarelecimento Letal do Coqueiro." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.