"O Conselho de Ministros realizou, no dia 02 de Abril de 2013, a sua 8.ª Sessão
Ordinária.- O Governo apreciou o Relatório da participação do Presidente da República na Cimeira
dos BRICS, em Durban, África do Sul realizada no dia 27 de Março.
- Apreciou a proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa, a
submeter à Assembleia da República.A Lei visa garantir o gozo pleno dos direitos e proteger a pessoa idosa contra a violação dos seus direitos, bem como, garantir um quadro jurídico que permita um envelhecimento com qualidade. Com a Lei, pretende-se garantir a resposta à necessidade, cada vez mais crescente, de protecção de um estrato da população moçambicana que é, por vezes, vitima de exclusão e de maus tratos.
O Governo apreciou e aprovou:
- O Decreto que autoriza a Sociedade para o Desenvolvimento da Gestão, SARL
a criar o Instituto Superior de Gestão, Administração e Educação e aprova osrespectivos Estatutos.A criação da instituição visa contribuir para a expansão do ensino superior no País e para a qualificação de profissionais com elevado nível de competências
nos domínios de gestão, administração e educação.
- A Resolução de adesão da República de Moçambique à Convenção Relativa as
Exposições Internacionais, assinada em Paris, França, em 22 de Novembro de 1928 e os respectivos Protocolos.
- O Plano Director do Cajú - II.
O Plano pretende, dar continuidade ao Plano Director do Cajú I e, traça estratégias e acções concertadas para assegurar o desenvolvimento e bem estar das populações que têm a sua actividade ligada ao sector do cajú.
Ainda nesta Sessão, Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:
- O Estudo das Causas da Morosidade na Tramitação e Fixação de Pensões de
Aposentação na Função Pública e as recomendações para assegurar maior celeridade;
- A situação e perspectivas de desenvolvimento do Mercado de Capitais, e da
Bolsa de Valores;- O funcionamento do Banco Nacional de Investimentos." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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