CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE 16 DE ABRIL 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 16 de Abril de 2013, a sua 10.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que delega nos Ministros das Finanças e dos Transportes e

Comunicações, competências para estabelecerem os valores, mecanismos e repartição de Taxas de Serviço de Navegação Aérea.A repartição das Taxas de Serviço de Navegação Aérea visa garantir o alcance dos objectivos preconizados na Política de Aviação Civil e assegurar a melhoria da qualidade do serviço de Meteorologia Aeronáutica e a consequente satisfação dos utilizadores.

- A Resolução que autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a

negociar o empreendimento, na Forma de Parceria Público-Privada, com a Sociedade constituída entre a Empresa Pública ENH e a Empresa Pública CFM, para, em regime de concessão construir, gerir e operar os terminais portuários de Pemba e Palma, para o apoio logístico e portuário às operações petrolíferas na Província de Cabo Delgado.

- A Resolução que nomeia Alfiado Julai Sitoe para o cargo de Presidente do

Conselho de Administração do Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATTER).

- A Resolução que determina que Manuel Fernando Veterano cessa as funções

de Presidente do Conselho de Administração da empresa Aeroportos de Moçambique, EP.

- A Resolução que nomeia Emanuel José da Conceição Chaves para o cargo de

Presidente do Conselho de Administração da empresa Aeroportos de Moçambique, EP.

- Os reajustamentos dos Salários Mínimos por Sectores de Actividade, propostos

pela Comissão Consultiva do Trabalho.O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

- O Relatório da participação do Primeiro-Ministro na 3.ª Bienal da Democracia,

realizada em Torino, República italiana, de 10 a 14 de Abril de 2013.

- O Relatório da 14.ª Sessão Extraordinária do Conselho Executivo da União

Africana, realizada no dia 8 de Abril de 2013, em Addis Abeba.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

- A Situação de Emergência;

- A Logística do Transporte de Carvão;

- Plano Geral de Urbanização do Distrito Municipal da KaTembe e Planos Parciais

das Unidades de Execução 03 e 10;
- Plano Parcial de Urbanização de KaNyaka." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.