CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Março de 2013, a sua

7.ª Sessão Ordinária.
- Nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório da Visita do Chefe do Estado a Austrália e aos Emiratos Árabes Unidos de 11 a 15 e de 16 a 19 de Março de  2013, respectivamente.
O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:

- O Decreto que cria o Instituto Geológico e Mineiro (IGM).

O IGM é uma Instituição Pública dotada de personalidade jurídica, autonomia técnico-científica e administrativa com sede na Cidade de Maputo e tutelada pelo Ministério dos Recursos Minerais que no quadro da Política Geológica Mineira visa reforçar e ampliar a capacidade nacional de investigação, análise, tratamento, processamento e interpretação de dados geológico-mineiros e de certificação de produtos minerais.

 

- O Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº. 12/2012, de 8

de Fevereiro que procede a revisão da Lei nº 20/91, que cria o Serviço de Informação e Segurança de Estado, (SISE);

- Decreto que aprova o Regulamento do Estatuto dos Membros

do Serviço de Informação e Segurança do Estado aprovado pela Lei nº 13/2012, de 8 de Fevereiro.

 

- Resolução que autoriza a negociação para o Desenvolvimento do

Empreendimento, de parceria público–privada com a

Sociedade Group Five International Limited, para, em regime de concessão, executar trabalhos referentes ao projecto de construção, instalação, manutenção, gestão, formação e financiamento da construção do Complexo Penitenciário Integrado e Centro de Formação da Guarda Penitenciária de

Pessene - Moamba.

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o

Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Itália, assinado no dia 3 de Dezembro de 2012, no valor de 60.0 (Sessenta Milhões de Euros), destinados ao financiamento dos Projectos de Construção da Barragem de Nhacangara, na Bacia do Rio Púnguè e de Construção de Infraestruturas de Saneamento na Cidade de Maputo.

- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o

Governo da República de Moçambique e a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), assinado no dia 7 de Março de 2013, em Maputo, no valor de 7.889,00 Milhões de Yen equivalentes a 84,0 Milhões de dólares americanos,

destinados ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento do Porto de Nacala, Fase I.

- Contrato Mineiro entre o Estado e a Empresa Minas de Moatize

Lda.

- Contrato Mineiro entre o Estado e a Empresa Minas do

Revuboé Lda.

O Conselho de Ministros apreciou ainda:

- O Relatório da Implementação do Programa Estratégico de

Redução da Pobreza Urbana (PERPU) em 2011 e 2012.

- O Fórum de Consulta de Terras, realizado de 23 a 24 de

Novembro de 2012 na Cidade de Inhambane, Província de Inhambane. 
- O Relatório de Promoções, Progressões e Mudanças da

Carreiras realizadas na Administração Pública em 2012." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.