CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 19 de Março de 2013, a sua 6.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes

Propostas de Leis, a submeter à Assembleia da República:

- A Lei de revisão da Lei nº 5/88, de 27 de Agosto, que introduz

o Sistema de Patentes e Postos na PRM.A proposta visa a hierarquização dos membros da PRM nas diferentes classes e postos, contribuir para a elevação do nível dos membros da Polícia da República de Moçambique, bem como facilitar a sua identificação.

- A Lei de Autorização Legislativa para o Governo proceder à

Revisão do Decreto-Lei nº14/76, de 15 de Abril, que define critérios e estabelece competências para a fixação ou alteração da toponímia.O Decreto-Lei visa estabelecer o quadro jurídico-legal a para a fixação e alteração da toponímia, pelos órgãos competentes com maior participação dos cidadãos e das comunidades locais, bem como a coordenação entre os órgãos centrais e

entre estes com os órgãos locais do Estado e com as Autarquias locais.

- A Lei de Autorização Legislativa para o Governo proceder a

Revisão do Decreto-Lei nº 2/2006, de 3 de Maio, que

 

estabelece o Regime Jurídico das Associações Agro- Pecuárias. O Decreto-Lei visa estabelecer o regime jurídico das associações agro-pecuárias de modo a permitir a constituição, reconhecimento e registo de associações económicas ou

sociais das zonas rurais.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que define o Regime Jurídico de Obrigações do

Tesouro. O Decreto visa estabelecer o regime jurídico das Obrigações
do Tesouro criando as condições para assegurar a estratégia do Governo relativamente à Gestão da Dívida Pública e as crescentes necessidades de financiamento de Estado para os grandes projectos ou para o Orçamento.

- O Decreto que autoriza o Ministro das Finanças a contrair um

empréstimo interno amortizável, Denominado Obrigações do Tesouro 2013.

O Decreto tem por objetivo cobrir o défice do Orçamento do Estado privilegiando o endividamento interno como a maior fonte da sua cobertura.

- O Decreto que procede a Revisão do Decreto nº 63/99, de 8 de

Setembro, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.
O Decreto visa estabelece as regras de convivência entre os proprietários e inquilinos de fracções autónomas dos condomínios, bem como os aspectos inerentes à utilização das partes comuns dos condomínios.

- A Resolução que determina que Virgília Bernarda Neto

Alexandre dos Santos Matabele, cessa as funções de Vice-Presidente do Fundo Nacional do Turismo (INATUR).

 

 

- O Programa Nacional de Ordenamento dos Bairros.

 

O Conselho de Ministros apreciou ainda, a informação sobre a situação de Emergência e as medidas em curso para a mitigação da situação dos afectados pelas cheias." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.