"O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Fevereiro de 2013, a sua 4.ª Sessão Ordinária.
- O Governo apreciou a informação sobre a Paz e Segurança na República Democrática do Congo e na Região da SADC. Na sequência da assinatura, a 24 de Fevereiro de 2013, em Addis Abeba, Etiópia, do Quadro para a Paz e Segurança na República Democrática do Congo e na região, e nos termos do artigo 25 da Lei n.º 18/97, de 1 de Outubro, Lei de Defesa Nacional e das Forças
Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), o Conselho de Ministros submeteu ao Presidente da República a proposta de participação de um Contingente Militar das FADM na República Democrática do Congo.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas:
- O Decreto que aprova o Regulamento de Premiação Desportiva e revoga o Decreto n.º 54/2006, de 26 de Dezembro. O Regulamento estabelece os critérios de atribuição de prémios aos atletas, técnicos, delegados, roupeiros e equipa
médica, integrantes das seleções nacionais, que alcance êxitos nas competições internacionais de carácter oficial aplica-se às modalidades desportivas olímpicas e paraolímpicas.- O Decreto que altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, que cria a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC).A ANAC é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede na cidade de Maputo e tutelada pelo Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, com o objectivo de consolidar a gestão e empreender maior eficiência nas áreas de conservação e nas acções de conservação da biodiversidade.
- O Decreto que aprova o Regulamento sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. O Regulamento estabelece as regras sobre a exportação,importação, reexportação, trânsito e introdução, por mar ou por qualquer estância aduaneira, dos espécimes das
espécies no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Bravia Ameaçadas de Extinção (CITES), no território nacional, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente.
- O Decreto que extingue a Unidade Técnica da Reforma Legal e revoga o Decreto n.º 22/2002, de 27 de Agosto.
- A Resolução que, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 5/2013 de 22 de Fevereiro, Lei que institucionaliza o Recenseamento Eleitoral determina a realização do
recenseamento eleitoral de raiz em todas as autarquias locais, de 25 de Maio a 23 de Julho de 2013.
- A Resolução que, nos termos do n.º 1 do artigo 225 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, Lei que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente do Conselho Municipal e para a Eleição dos Membros da Assembleia Municipal ou de Povoação, convoca as IV Eleições Autárquicas, para a eleição dos Presidentes dos Conselhos Municipais e dos Membros das Assembleias Municipais, para o dia 20 de Novembro de 2013.
- A Resolução que determina a recondução de Tayob Abdul Carimo Adamo para o cargo do Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagens,EP. (EMODRAGA)
- A Resolução que determina a cessão de funções de Afonso Sande Cuinhane, do cargo do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil.
- A Resolução que nomeia João Martins de Abreu, para o cargo do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil.
- A Resolução que ratifica o Acordo de Acolhimento do Secretariado da Comissão do Curso de Água do Limpopo, na República de Moçambique, assinado em 27 de Novembro de 2003, em Maputo.O Acordo estabelece as condições e os termos jurídicos em que o Governo de Moçambique deverá acolher o Secretariado da Comissão do Curso de Água do Limpopo.
- A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República dasSeychelles sobre a Isenção Mútua de Vistos, assinado em Nova Iorque, aos 27 de Setembro de 2012.
- A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Maputo, aos 4 de Maio de 2012.
- A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Argentina sobre a Supressão de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, assinado
em Maputo, aos 8 de Março de 2012.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:
- A situação de emergência no país e os esforços desenvolvidos, aos vários níveis, para a mitigação e normalização da situação dos afectados pelas cheias;
- A participação de Moçambique na 57.ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (CSW), de 3 a 15 de Março de 20123, em Nova Iorque;
- Movimento Portuário de navios e carga no ano de 2012."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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