CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 19 de Fevereiro de 2013, a sua 3.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

 - Decreto que aprova o Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes. O Regulamento tem como objectivo assegurar a qualidade dos fertilizantes que circulam no país, observando os princípios de protecção da saúde pública, animal e do ambiente e estabelece regras quanto ao registo, produção,

exportação, importação, transporte, uso, doação, comercialização, distribuição, manuseamento e gestão de fertilizantes, por pessoas singulares ou colectivas.

 

 - Decreto que aprova o Regulamento de Sementes. O Regulamento visa garantir a produção e comercialização de sementes e mudas de qualidade, para o desenvolvimento da produção agrícola e aplica-se aos produtores, processadores, distribuidores e retalhistas, de produção nacional ou importada.

 

 - Resolução que ratifica o Acordo sobre o Estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção, como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010.

Ainda nesta Sessão, o Governo continuou a apreciar a situação de emergência no país e os esforços desenvolvidos, aos vários níveis, para a mitigação e normalização da situação dos afectados pelas cheias e inundações, bem como apreciou o Balanço da implementação da Estratégia de Gestão do Conflito Homem/Fauna Bravia, 2009/2012." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.