CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 27 de Dezembro de 2012, a sua 44.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que altera o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).A alteração do Regulamento do SISTAFE visa incorporar os bens patrimoniais, nomeadamente os de consumo e de capital, que outrora não se encontravam acomodados. Visa igualmente alcançar todo o universo de unidades sectoriais que detenham parcelas do património do Estado, cujo número é superior ao universo de unidades gestoras beneficiárias de parcelas do Orçamento do Estado actualmente contempladas nos Classificadores Orçamentais vigentes.

- O Decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), aprovado pelo Decreto n.º 69/2009, de 11 de Dezembro.Este Decreto tem por objectivo responder às alterações pontuais efectuadas à Lei 17/2009, de 10 de Setembro, que aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), que introduziu mecanismos que possibilitam a correcta determinação do valor tributável, de determinados bens em determinadas situações, bem como garantir um maior controlo na tributação dos

bens sujeitos ao ICE.

- O Decreto que revoga o Decreto n.º 32/2009, de 1 de Julho, e extingue o Comité

Organizador dos Jogos Africanos (COJA-Maputo, 2011).A extinção do COJA – Maputo 2011, tem em vista evitar a ociosidade e multiplicação de prejuízos resultantes do subaproveitamento dos recursos humanos a si afectos, bem como, a manutenção de despesas com as infraestruturas e outros gastos em bens e serviços.

- O Decreto que altera os valores do Subsídio Social Básico para os agregados familiares elegiveis nos termos do Decreto n.o 52/2011, de 12 de Outubro, que cria os Programas de Segurança Social Básica. A revisão visa, essencialmente efectivar os objectivos da Política da Acção Social, no que concerne à necessidade de reajustar os escalões do Subsídio

Social Básico atribuido aos grupos vulneráveis, tendo em conta a situação sócioeconómica
do País, bem como, garantir que as pessoas idosas satisfaçam as suas necessidades básicas e as crianças que fazem parte dos seus agregados familiares possam aumentar os seus níveis de participação escolar, reduzir os riscos de malnutrição, aumentando a sua capacidade de aprendizagem.

- A Resolução que autoriza a negociação para o Desenvolvimento do Empreendimento, na forma de Parceria Público – Privada com a Sociedade Group Five Internacional Limited, para, em regime de concessão, executar trabalhos referentes ao projecto de construção, instalação, manutenção, gestão, formação e financiamento da construção do Complexo Penitenciário Integrado e Centro de Formação da Guarda Penitenciária de Pessene – Moamba.A construção do complexo penitenciário afigura-se de importância vital para

humanização do sistema penitenciário e constitui garantia efectiva de materialização da Política Prisional, que visa a reabilitação e reinserção social dos reclusos, bem como a garantia da segurança dos cidadãos e a protecção da sociedade.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

- III Relatório de Reconciliação da ITIE;

 

- A Plataforma Integrada de Prestação de Serviços ao Cidadão;

 

- Ponto de Situação das Fábricas de Processamento de Milho de Ulóngue e de

Arroz de Namcurra e o lançamento do “Arroz Bom Gosto”;

- A realização do II Encontro com os parceiros de Segurança Alimentar e

Nutricional." Fonte PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.