“O Conselho de Ministros realizou, no
dia 30 de Outubro de 2012, a sua 37.ª
Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o
Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a submeter à
Assembleia da República.
- Lei que altera a Lei n.º 15/2002, de 26 de
Junho, Lei de Bases do Sistema
Tributário.A proposta de alteração
visa adequar a organização do Sistema Tributárioà Constituição da República.
- Lei que autoriza o Governo a estabelecer o
regime jurídico da Insolvência
e Recuperação de Empresários
Comerciais.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou
e aprovou:
- O Decreto que aprova o Estatuto de Praticante
de Alta Competição.
O Decreto estabelece o regime legal de
protecção dos praticantes do
desporto de alta competição, visando
proporcionar meios técnicos e
materiais necessários às especiais
exigências da sua preparação
desportiva, tendo em conta as
especificidades e intensidade do regime de
treino e aplica-se aos praticantes
inscritos pelos respectivos clubes e aos
praticantes de modalidades
individuais, ainda que não inscritos em
nenhum clube.
– Resolução que ratifica o Acordo de
Donativo, celebrado no dia 29 de
Agosto de 2012, em Maputo, entre o
Governo da República de
Moçambique e a Associação
Internacional para o Desenvolvimento (IDA),
no valor de USD 2.000.000, destinado
ao financiamento do Projecto de
Assistência Técnica às Mudanças
Climáticas;
– Resolução que ratifica o Acordo de
Crédito celebrado entre o Governo da
República de Moçambique e o Governo da
República da França, no dia
22 de Outubro de 2012, no valor de 50
milhões de Euros, destinado ao
financiamento do Projecto de
reabilitação das Centrais de Mavuzi e
Chicamba, na Província de Manica.
– Plano de Contingência da Época
Chuvosa e de Ciclones 2012/2013.
– Plano Estratégico da
Procuradoria-Geral da República 2012/2016.
O Conselho de Ministros apreciou,
ainda, a Informação sobre:
- O Diálogo entre o Governo e os Parceiros de
Apoio Programático (G19);
- A Gestão dos
Transportes Públicos Urbanos nas Cidades de Maputo e
Matola;
- O Estabelecimento e
Consolidação do Centro de Intercâmbio de
Parcerias e Subcontratações “SPX
Moçambique”, no âmbito da promoção
das ligações entre fornecedores
nacionais, de pequena e média
dimensão, nomeadamente, as Pequenas e
Médias Empresas com os
grandes empreendimentos.” Fonte PORTAL DO GOVERNO DE
MOÇAMBIQUE.
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