CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2012

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 22 de Maio de 2012, a sua 17.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto-Lei que, nos termos do artigo 1 da Lei n.º 10/2012, de 8

de Fevereiro, aprova o Regulamento de Disciplina Militar das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.O Regulamento tem por objecto estabelecer as regras de disciplina militar e o seu exercício e as relativas ao processo disciplinar e às punições.
- O Decreto que, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10/2011, de 13 de Julho, fixa as Características das Insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações.

- O Decreto que cria a Empresa Nacional do Parque de Ciência e

Tecnologia, E.P., abreviadamente designada ENPCT, E.P., com
sede em Maluana, Distrito da Manhiça, Província de Maputo.
O Parque de Ciência e Tecnologia é um modelo de concentração,
conexão, organização, articulação, implementação e promoção de
empreendimentos inovadores, dentro de uma perspectiva de
globalização e desenvolvimento sustentável, com vista a torna-los
viáveis económica e socialmente, e em condições para enfrentar um mercado altamente competitivo.- A Resolução que reconhece à Fundação para a Cidadania, a
Qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

- A Conta Geral do Estado de 2011.
- O Mercado dos Combustíveis.
- O Grau de Implementação do Programa Estratégico de Redução da Pobreza Urbana (PERPU).
 - As actividades realizadas no âmbito dos “7 Milhões” (III e IV

Trimestre de 2011).

- A implementação do Plano de Reassentamento da População do

Parque Nacional do Limpopo, no período de Fevereiro a Maio de

2012.- O Mecanismo Multissectorial de Atendimento Integrado à Mulher
Vítima de Violência.
- A Situação dos Infantários e Centros de Apoio a Velhice." Fonte Portal do Governo de Moçambique.