"Criação da Autoridade Tributária e Aduaneira . 2011-12-30 . Ministério das Finanças . Criação da Autoridade Tributária e Aduaneira. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inicia as suas atividades no próximo dia 1 de janeiro de 2012.A AT resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), sucedendo em todas as atribuições e competências destas Direções-Gerais.Nestes termos, a Autoridade Tributária e Aduaneira passa a administrar os impostos, os direitos aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como a exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional. Através desta reforma estrutural renova-se a missão e objectivos da administração tributária e aduaneira, assegurando-se uma maior coordenação na execução das políticas fiscais definidas pelo Governo, reforça-se o combate à fraude e evasão fiscais e garante-se uma mais eficiente utilização dos recursos existentes, num quadro de preservação das competências especializadas das Direções-Gerais ora integradas.Com a criação da AT simplifica-se a estrutura organizativa da administração tributária e aduaneira, promovendo-se uma maior eficácia operacional e um relacionamento mais próximo e integrado com os contribuintes e operadores económicos. A partir de 1 de janeiro de 2012, a AT assegura todo o atendimento e apoio aos contribuintes nos locais e serviços onde até agora têm operado as Direções-Gerais ora integradas. Para assinalar o arranque da AT, o ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, visitam as instalações do serviço de Finanças de Lisboa 7 e a Alfândega do Jardim do Tabaco, segunda-feira, dia 2 de Janeiro, a partir das 9h30.Lisboa, 30 de Dezembro de 2011" Portal do Governo de Portugal.
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