CONSELHO DE MINISTROS DO GOVERNO DE PORTUGAL 5 DE JULHO 2011- DECISÕES

"Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2011 1 – Foi aprovada a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, que adequa à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo.2 – Foi aprovado o decreto-lei que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S.A., na Galp Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A. Esta decisão enquadra-se no compromisso assumido por Portugal no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.3 – Foi aprovado o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.4 – Foi aprovada uma Resolução que cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.A Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos, designada por ESAME, funcionará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro." Portal do Governo de Portugal.



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