CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE NA SESSÃO DE 26 de JULHO APRECIOU E APROVOU DIVERSOS DIPLOMAS

Destacamos algumas das apreciações e decisões que "O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Julho de 2011, a sua 26.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou as seguintes propostas de Lei, a submeter à Assembleia da República:

– Lei de Revisão do Código Penal.
– Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes e Outros Sujeitos Processuais.
– Lei de Alteração ao Código do Processo Penal.
– Lei de Alteração da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:
– Decreto de Revisão do artigo n.º 45, do Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio, que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços do Estado.Esta revisão visa ampliar e especificar o sentido da cláusula anticorrupção, preconizado no artigo 45, do Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio.
– Decreto que aprova o Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).A aprovação do Estatuto Geral das MPMEs visa estabelecer uma
classificação uniforme para todos os sectores de actividade económica,bem como medidas de tratamento específico que lhes deve ser dispensado.
O Governo, ainda apreciou:
– Os Processos de Direito de Uso e Aproveitamento de Terras – DUATs;

– A Implementação da Política e Estratégia de Biocombustíveis." Fonte Portal do Governo de Moçambique.