CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE 5 JULHO 2011 - ALGUMAS DECISÕES

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 05 de Julho de 2011, a sua 23.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Administração Pública, o Plano Director das
Calamidades Naturais, o Cenário Fiscal de Médio Prazo 2012-2014 e a Avaliação do Impacto das Medidas adoptadas pelo Governo para o Desenvolvimento do Sector Açucareiro. O Governo apreciou e aprovou igualmente os seguintes diplomas legais:
− Decreto que aprova o Regulamento das Condições do Acesso e de
Exercício da Actividade Seguradora e da respectiva Mediação.
O Regulamento das Condições do Acesso e de Exercício da Actividade
Seguradora e respectiva Mediação define os procedimentos relativos ao
acesso e exercício da actividade seguradora e da respectiva mediação.
− Decreto que cria o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designado por INATTER, e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. O INATTER é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo Ministro que superintende a área dos transportes e tem por objectivo regular, fiscalizar e supervisionar as actividades desenvolvidas no ramo dos transportes terrestres, visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas
e bens, com a promoção de segurança, qualidade e dos direitos dos utilizadores dos transportes rodoviário e ferroviário.Fonte Portal do Governo de Moçambique.