PORTUGAL, PROMOÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS PORTUGUESES, INCREMENTO ÀS EXPORTAÇÕES

"ResoIução da Assembleia da República n.° 119/2010

Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 — Adopte as necessárias medidas para criar uma central de vendas online com as seguintes características:
a) Criação de uma ligação no site www.visitportugal.com para a central de vendas online;
b) Comunicação online com as empresas das encomendas a serem expedidas por estas;
c) Inscrição por pagamento de uma anuidade residual de empresas que pretendam ter acesso ao novo portal a ser criado.
2— Adopte as necessárias medidas para a publicitação do portal de vendas, nomeadamente através de postos de turismo e locais de interesse turístico a nível nacional e regional.
3 — Adopte as necessárias medidas para a criação do fundo financeiro a ser gerido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) e que estude com este organismo os critérios de acesso das empresas a apoios futuros provenientes desse mesmo fundo.
Aprovada em 8 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama."

"Resolução da Assembleia da República n.° 120/2010
Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição da República, recomendar ao Governo:
a) A criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses, que incorpore uma base de dados de produtos disponíveis para venda, com as característica de um catalogo multilingue — indicando preços, características, produtores ou comercializadores e disponibilidades de produtos produzidos por empresas portuguesas;
b) A criação de um espaço de divulgação deste site através do serviço público de televisão.
Aprovada em 8 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama"
PUBLICADAS NO D.R., I SERIE, NÚMERO 220, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.