terça-feira, 16 de dezembro de 2014

MOÇAMBIQUE SESSÕES DO CONSELHO DE MINISTROS DE 9 E 2 DE DEZEMBRO DE 2014

O Conselho de Ministros realizou, no dia 09 de Dezembro de 2014, a sua 32.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o Balanço da Visita de Sexa o Presidente da República à Italia e ao Vaticano, de 02 a 06 de Dezembro.

O Governo apreciou e aprovou:

O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Ramo da Polícia de Investigação

Criminal (PIC).

O Estatuto visa estabelecer, entre outras matérias, as unidades orgânicas responsáveis pela instrução criminal, informação criminal, técnica criminalista e identificação e registo criminal, definindo também as funções do ramo da PIC ao nível provincial e distrital.

O Decreto que aprova o Regulamento de Ética e Disciplina do Serviço Nacional de Migração (SENAMI). O Regulamento define as normas de ética e disciplina e o regime do processo disciplinar aplicáveis aos membros do SENAMI, no activo e na reserva, com objectivo de manter a ordem, disciplina, unidade e consolidação de um elevado sentido de responsabilidade e de justiça no seio dos membros da SENAMI.

O Decreto que aprova os termos e condições da autorização, para o Contrato de Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Chemba I, entre a República de Moçambique e a Hidroeléctrica de Chemba S. A., para a produção e venda de energia eléctrica com potência nominal de 600 MW, entre as Províncias de Manica, Sofala e Tete ao longo do rio Zambeze.

 

O Decreto que aprova os termos e condições da autorização, para o Contrato de Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Chemba II, entre a República de Moçambique e a Hidroeléctrica de Tambara S. A., para a produção e venda de energia eléctrica com potência nominal de 400 MW, entre as Províncias de Manica, Sofala e Tete ao longo do rio Zambeze.

 

A Resolução que atribui provisoriamente à empresa ATFC (Moçambique) II Madeiras e Agricultura, limitada a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 107.492,78 hectares, localizada nos Postos Administrativos de Regone e Mulumbo – Sede, nos Distritos de Namarrói e Mulumbo, Povíncia da Zambézia, destinada à Silvicultura (plantação de eucalipto), Agricultura e Pecuária.

 

A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 09 de Dezembro de 2014, em Maputo, no montante de SDR 37.3 milhões, de crédito, o equivalente a USD 55.0 milhões (cinquenta e cinco milhões de Dólares Americanos), e de Donativo no montante de SDR 37.3 milhões, o equivalente a USD 55.0 milhões(cinquenta e cinco milhões de Dólares Americanos), destinados ao Apoio Directo ao Orçamento do Estado.

 

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

O processo de Eleição Intercalar para o Presidente do Conselho Municipal de Cuamba.

 O Diálogo entre o Governo e a Renamo.

 O Projecto de Construção de um Monumento alusivo ao Mineiro Moçambicano, em Ressano Garcia, Província de Maputo.

 
As Estratégias de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala (PEDEC).

 
A Negociação dos Pedidos e Ofertas de Moçambique no âmbito da Liberalização do Comércio de Serviço na SADC.”

 O Conselho de Ministros realizou, no dia 02 de Dezembro de 2014, a sua 31.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

O Decreto que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.

 

Este Regulamento operacionaliza a Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril, Lei da Concorrência, e aplica-se a todas as actividades económicas exercidas no território nacional ou que nele produzam efeitos, quer sejam privadas ou públicas.

O Decreto que altera o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

 O Decreto altera o artigo 39 do Estatuto da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 33/2014, de 01 de Agosto, ao abrigo dos artigos 9 e 10 da Lei da Concorrência, no que constituem as receitas e despesas desta Autoridade.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

A informação sobre os projectos aprovados, de Janeiro a Setembro de 2014 e Grau de Realização do Investimento aprovado em 2011.

 
O Relatório sobre Bolsas de Estudo.

 
A informação sobre o Aeroporto Internacional de Nacala, na Província de Nampula.”

 
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

Sem comentários:

Publicar um comentário