CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 18 de Dezembro de 2012, a sua 43.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei da Gestão das Calamidades, a submeter à Assembleia da República. A proposta surge da necessidade de regular a gestão das calamidades, consolidar as boas práticas e experiências de gestão resultantes de fenómenos naturais mais ou menos cíclicos, bem como fortalecer o quadro jurídico-legal existente elevando-o à categoria de Lei, por forma a reforçar a participação das comunidades locais, das instituições públicas ou privadas e dos parceiros de internacional na gestão de calamidades no País.

O Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que altera os Termos e Condições da autorização para o Contrato de Concessão do Empreendimento Termoelétrico a Gás Natural, entre a República de Moçambique e a Gigawatt Moçambique, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica. Com o aumento da capacidade requerida, vai haver maior disponibilidade

de energia para atender às necessidades do Pais e, desse modo, contribuir cada vez mais para o crescimento socioeconómico, através dos Programas de Electrificação Rural.

- O Decreto que aprova os Termos e Condições da autorização para o Contrato de Concessão do Empreendimento Termoeléctrico a Gás Natural, entre a República de Moçambique e a Central Térmica de Ressano Garcia, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica com capacidade nominal de 175 MW.O Projecto irá promover o desenvolvimento das comunidades locais e do País em geral, através, designadamente, do aumento da capacidade instalada de produção de energia eléctrica, bem como melhorar a

segurança de fornecimento de energia eléctrica, possibilitando, simultaneamente, a diversificação das fontes energéticas utilizadas na geração de energia, a criação de emprego sustentável e o reforço da base produtiva, dado que a energia produzida na Central Elétrica gerará outras actividades económicas e, potencialmente, outros projectos no País.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Empréstimo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Africano Desenvolvimento (BAD), no valor de USD 13,000,000.00, destinado ao financiamento do Projecto de Sistema de Regadio e Resiliência Climática do Baixo Limpopo.

 

- A Resolução que determina a incorporação de 1.000 recrutas, para o Serviço Cívico de Moçambique, até 30 de Novembro de 2013.

 

- A Resolução que autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a negociar os Termos da Concessão da Rede Ferroviária da Linha Chiúta, na Província de Tete-Nacala-a-Velha.

 

- O Plano Nacional de Acção para a Criança II, 2013/2019.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

 - O Balanço de Meio-Termo do Programa Quinquenal do Governo;

- O ponto de situação de Operacionalização da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica, 210/2014;

 

- A informação sobre os programas do Millennium Challenge Account Moçambique" FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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